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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD
Emenda Aditiva nº 9, de 1. julho de 2025.
“Insere artigos no Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025.”
Art 1º Ficam inseridos os seguintes artigos no Projeto de Lei Ordinária
nº 55 de 14 de abril de 2025:
Art 49-A, O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender e custear os gastos com a LEI MUNICIPAL 1.763, DE 19 DE
MARÇO DE 2024.
Art 49-B. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender e custear os gastos com os eventos denominados “cavalgada” e
“poeirão”.
Art 49-C. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender despesa com fornecimento de aparelhos individuais de
monitoramento de glicose realizados por sensores.
Art 49-D. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender o CONSEP (Conselho de Segurança Pública).
Art 49-E. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender o auxílio financeiro referente ao transporte dos estudantes que estão
cursando ensino superior (auxílio-transporte).
Art 49-F, O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender e custear os gastos para cumprir a LEI MUNICIPAL 1.742, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2023.
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Art 49-G. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
aquisição de um aparelho que realize o teste auditivo neonatal.
Art 49-H. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender gastos na saúde com doênças raras, como por exemplo: esclerose
múltipla, fibrose cística, doença de Crohn, síndrome de Guillain-Barré, etc.
Art 49-I. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender as subvenções sociais que respeitem do art. 28 ao 35 desta lei.
Art 49-J. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender despesas com fraldas descartáveis para higiene de bebês, crianças e
idosos acamados.
Art 49-K. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender as despesas e cumprir a LEI MUNICIPAL 1.590, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2021”.
Art 49-L. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica no valor
de, no mínimo 60 (sessenta mil reais) para atender as despesas com o
“PROJETO ENXERGANDO O FUTURO”.
Art 49-M. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender despesa com a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de
ar-condicionado para o CMEI DONA ATE.
Art 49-N. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
atender as despesas com a execução do PROGRAMA MAIS GENETICA.
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Art 49-0. O projeto de lei orçamentária (LOA) para o exercício
financeiro de 2026 deverá conter dotação orçamentária específica para
custear despesas com o pagamento de um professor de apoio a crianças com
necessidades educacionais especiais.
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JUSTIFICATIVA
A presente inclusão de dispositivos no Projeto de Lei nº 55/2025 tem
por finalidade assegurar, desde a fase de planejamento orçamentário, a
previsão de dotações específicas para custear ações, programas, projetos e
obrigações legais de interesse público, muitos dos quais já previstos em leis
municipais vigentes ou amplamente reconhecidos como prioritários pela
população. A medida visa garantir maior previsibilidade, transparência e
compromisso com áreas como saúde, educação, segurança pública,
assistência social, cultura e apoio estudantil.
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