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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD
Emenda Aditiva nº 5, de 2. julho de 2025
“Insere o art. 46-A no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
14 de abril de 2025.”
Art. 1º. Fica inserido o art. 46-A no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de
abril de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 46-A. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17-de março de 1964;
H - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso
I do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso
II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa estabelecer limite percentual para a abertura de
créditos adicionais suplementares com base nos incisos do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, conferindo maior controle, previsibilidade e segurança na
execução orçamentária municipal, sem comprometer a flexibilidade necessária à
gestão pública.
/
e laine Honório
V dora
Santana da Vargem Santana da Vargem, 2. julho de 2025.
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