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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD
Emenda Moditicativa nº 3, de 1 de julho de 2025.
“Altera os incisos I e do art. 28 e, I do art.
29 do Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14
de abril de 2025.”
Art. 1º, O inciso I do art. 28 do Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril
de 2025, passa a vigorar a seguinte redação:
“I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educaçã, esporte e cultura.”
Art. 2º. O inciso I do art. 29 do Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril
de 2025, passa a vigorar a seguinte redação:
“I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária
e de proteção ao meio ambiente.”
JUSTIFICATIVA
Á presente emenda visa inserir a palavra esporte no inciso em questão
para possibilitar a inclusão de na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para esse fim.
Jackson enâncio de Souza
Vereador
Santana da Vargem Santana da Vargem, 1. julho de 2025.
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