materia nº 26/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Emenda Modificativa n.º 01, de 3. julho de 2025.
“Alterar a Ementa, os art. 2º,$ 1º, 83º, art. 5º, do Projeto
de Lei Ordinária n.º 11 de 18 de junho de 2025.
Art. 1º. Fica alterada a ementa do Projeto de Lei Ordinária n.º11 de 18 de junho de 2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a regulamentação da doação de medicamentos no município de Santana da
Vargem, estabelecendo procedimentos para recebimento, análise e redistribuição pela
Prefeitura”
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n.º11 de 18 de junho de 2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As doações de medicamentos deverão ser direcionadas à Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem, que ficará responsável pela análise,
armazenamento e redistribuição dos remédios conforme a necessidade da
população.”
Art. 2º. Fica alterado o $ 1º, do art 2º do Projeto de Lei Ordinária n.º11 de 18 de junho de 2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem deverá garantir que os
medicamentos doados estejam em condições adequadas de uso, ou seja, dentro
do prazo de validade e com embalagem original e intacta ”
Art. 2º. Fica alterado o $ 3º do art 2º do Projeto de Lei Ordinária n.º11 de 18 de junho de 2025, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem poderá estabelecer
parcerias com instituições, como farmácias comunitárias ou organizações não
governamentais, para facilitar a distribuição dos medicamentos doados.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária n.º11 de 18 de junho de 2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem deverá garantir a
publicidade das doações e dos procedimentos adotados, com a finalidade de
promover a transparência e incentivar a participação da população.”
EG
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo corrigir um erro material identificado no texto do Projeto de Lei
Ordinária n.º 11 de 18 de junho de 2025, no qual consta, indevidamente, a expressão "Secretaria Municipal
de Saúde", quando o correto seria "Prefeitura Municipal”.
Trata-se de um equívoco meramente redacional, que não altera o mérito ou a finalidade da proposição
legislativa, mas cuja correção se faz necessária para garantir a precisão e a coerência do texto legal, bem
como evitar interpretações equivocadas durante a sua aplicação prática.
A correção proposta visa assegurar que a norma reflita fielmente a intenção do legislador, preservando a
clareza e a legalidade do projeto.
Diante disso, solicito o acolhimento da presente emenda.
DD DE SR PA
Paulo José Barbosa
Vereador