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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ASSUNTO: " Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas
do cargo Assistente Administrativo; Motorista; Psicólogo I e Técnico em
Segurança do Trabalho ".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 2 de julho de 2025.
iz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
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Silmara aine Honório
Retator
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