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Sia, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ea PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ia FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ed
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
ASSUNTO: "Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019
que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para
vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação ".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme
orientação do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta
Casa, a Comissão opta por considerar a proposição constitucional e apta a
ser apreciada pelo Plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 2 de julho de 2025.
ilson Vitor de Paulo
Relator
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