materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 50 DE 07 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre o sistema de revezamento
do Poder Legislativo no recesso
parlamentar”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei, em especial o inciso XXIII, do art. 30 da Resolução nº. 010 de
16 de dezembro de 2008 (regimento interno).
CONSIDERANDO o Art. 80, §3º da Lei complementar nº. 022 de 31 de março de
2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG” que dispõe sobre a possibilidade do Presidente da Câmara Legislativa do
Município de Santana da Vargem/MG, instituir sistema de revezamento durante o recesso
parlamentar neste Município;
CONSIDERANDO o recesso parlamentar de que trata o Art. 5º, §1º da Resolução nº.
010 de 16 de dezembro de 2008 (Regimento Interno), bem como a diminuição do volume das
atividades administrativas.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o sistema de revezamento dos servidores da Câmara Legislativa do
Município de Santana da Vargem/MG, a partir de 08 de julho de 2025 a 31 de julho de 2025.
Art. 2º – A escala de revezamento, anexada a esta portaria, será fixada no mural de
avisos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de julho de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG
BRUNA RENATA 
TEODORO 
SILVA:10190039604
Assinado de forma digital por 
BRUNA RENATA TEODORO 
SILVA:10190039604 
Dados: 2025.07.07 16:36:21 -03'00'
07/07/2025, 16:29 5397afb2-f2b5-4606-9cc2-80a9a1289325 (1325×1004)
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