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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 067/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº. 1.837 de 20 de fevereiro de 2025, que
“Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem/MG, a Lei Municipal nº. 1.606 de 29 de dezembro de 2021, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal
nº. 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem/MG, para o exercício financeiro de 2025” para
retificar dotações orçamentárias em conformidade com a nova Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, bem como em atenção ao Ofício nº. 198/2025 do Poder
Executivo, a Comissão considera o referido Projeto de Lei constitucional e apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
ara municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
07 JUL Mis
Presidente
ci Everton Paulo Araújo
Secretário
Relator
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