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materia nº 259/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 11 de 2025
native_id4136

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1908 de 2025.
2025-08-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 120/2025.
2025-08-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 29ª reunião ordinária.
2025-08-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 28ª reunião ordinária.
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a regulamentação da doação de
medicamentos no município de Santana da Vargem, estabelecendo
procedimentos para recebimento, análise e redistribuição pela Secretaria
de Saúde".
Após tomadas as devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 7 de julho de 2025.
à Rodrigues
Presidente
Gleyton de Oliveira Souza
Secretário
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