PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 071/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 22 de julho de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de
Lei nº 071, de 22 de julho de 2025, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem — MG.”.
A Constituição Federal, no art. 23, incisos Il, V e IX, estabelece a competência comum
dos entes federativos para “cuidar da saúde e assistência pública", "proteger o meio
ambiente e combater a poluição" e "promover programas de produção e consumo de
produtos agropecuários e pesqueiros".
Ademais disso, o art. 30, incisos | e Il, garante ao Município o poder de legislar sobre
assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Nesse sentido, a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal atende não
apenas ao princípio da descentralização administrativa e ao fortalecimento do federalismo
cooperativo, como também concretiza o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º,
A falta de um serviço municipal estruturado de inspeção compromete não apenas a
saúde pública, mas também impede que produtores locais comercializem legalmente seus
produtos em mercados institucionais e formais, limitando o desenvolvimento econômico
regional.
técnica ao Município de Santana da Vargem para inspecionar, registrar e fiscalizar
estabelecimentos e produtos de origem animal, inclusive com a possibilidade-de-adesão.ao.
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBÍPGA, promovendo, '
assim, a equivalência da inspeção municipal à federal e permitindo &* comercialização”
interestadual desses produtos. | | Sos
WU Nr 7
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Ademais, o projeto estabelece normas claras, compatíveis com a realidade dos
pequenos produtores, conforme diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006, da Instrução
Normativa MAPA nº 5/2017, da Lei nº 1.283/1960 e do Decreto nº 5.741/2006, com respeito
à proporcionalidade, à adequação sanitária e ao incentivo à formalização da produção
artesanal e familiar.
Esta proposta legislativa também dispõe sobre a criação da Taxa de Inspeção e
Fiscalização Sanitária Municipal respeita o disposto no art. 145, inciso Il, da CR/88, que
autoriza aos Municípios instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia sanitária,
desde que haja fundamento na atividade efetiva e específica do ente público.
Destaca-se ainda que a taxa instituída neste projeto, mediante alteração da Lei
Municipal nº 770/2002 que “Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da
Vargem — MG”, possui fato gerador vinculado à atividade de fiscalização sanitária exercida
pelo Município, base de cálculo proporcional e adequada, e previsão expressa de isenção ou
redução para micro e pequenas empresas, em consonância com o art. 179 da Constituição
da República.
Cabe dizer que a exigência da referida taxa somente será efetivada a partir do
exercício financeiro seguinte à sua instituição, com respeito integral aos princípios da
anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, inciso Ill, alíneas “b” e “c”, CR/88),
proporcionando segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e transparência na
cobrança tributária.
A proposta prevê ainda um sistema claro e objetivo de penalidades e medidas
administrativas, respeitando a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos
formalizados e transparentes, o que garante segurança jurídica tanto ao poder público
quanto aos particulares, atinentes à fiscalização sanitária.
Este Projeto de Lei não apenas cumpre com os deveres constitucionais de proteção à
saúde e de incentivo à economia local, como também fortalece a capacidade institucional do
Município, fomenta a regularização dos empreendimentos locais, promove a segurança
alimentar da população.
A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da Constituição Federal
ao tratar da organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos
Municípios, sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei
orgânica”. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso XXXI, a
competência do Município para “Fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições
sanitárias dos gêneros alimentícios”.
O art. 5º, XXX, da Lei Orgânica, dispõe ainda que compete do Poder Executivo,
“organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de
polícia administrativa”. Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da proposta.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso HI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com
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a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata
da modalidade de proposição “projeto de lei”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento Interno,
devendo ser submetida a dois turnos de votação, bem como o quórum de aprovação é o
previsto no art. 157, do Regimento Interno, qual seja, a maioria simples de votos, presente a
maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do Presidente da
Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Imperioso dizer que a instituição da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal, prevista no presente Projeto de Lei, observa rigorosamente os dispositivos da Lei
nº 4.320/1964, notadamente em relação à discriminação das receitas públicas e à vinculação
das receitas de taxas aos serviços públicos específicos prestados ou colocados à disposição
do contribuinte.
Conforme o disposto no art. 77, da Lei nº 4.320/1964, as receitas classificadas como
“receitas correntes" incluem as receitas tributárias, dentre elas as taxas, que são arrecadadas
em decorrência do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva de serviços públicos.
A criação da taxa, ora proposta, está diretamente vinculada ao exercício do poder de
polícia sanitária exercido pelo Município, com fundamento na prestação de um serviço
divisível e mensurável, nos exatos termos definidos pelos arts. 77 e 78 da referida norma.
No mesmo sentido, a proposta respeita plenamente os princípios e dispositivos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a criação da taxa
observa a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no
art. 14, caput, da LRF.
Diga-se também que haverá previsão da taxa junto a legislação orçamentária anual e
no Plano Plurianual, em conformidade com os arts. 4º e 5º da LRF, evitando-se assim, a
renúncia de receita sem a devida compensação, cumprindo integralmente os requisitos do
81º do art. 14 da LRF.
Apresenta uma proposta de equilíbrio entre a receita e a prestação do serviço público
correspondente, conforme determina o art. 1º, 81º, da LRF, promovendo a gestão fiscal
responsável e sustentável.
Verifica-se que a vinculação da arrecadação da taxa ao custeio das atividades do
Serviço de Inspeção Municipal, conforme estabelecido no art. 23 do projeto, está em perfeita
consonância com os princípios da transparência, da eficiência e da responsabilidade na
administração pública, pilares da LRF.
Por fim, a modicidade da cobrança, a proporcionalidade da base de cálculo e a
previsão de isenções ou reduções para pequenos empreendimentos reafirmam o respeito
aos princípios da justiça fiscal e da capacidade contributiva, promovendo inclusão produtiva,
formalização de atividades econômicas e segurança jurídica.
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TS
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
Desta forma, em razão de sua relevância social, econômica e sanitária, submeto o
presente Projeto de Lei à elevada deliberação desta Câmara Municipal, esperando contar
com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, em benefício da coletividade e do
desenvolvimento sustentável de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração
e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos agentes públicos
municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES arceMo noDRiGuês
GALVAO:72110414804 neiopilA aloend 479300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal do Município de Santana da
Vargem — MG.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do
Município de Santana da Vargem - MG, com jurisdição em todo o território municipal, com que será
o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo
o território municipal, sendo estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
|- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il - o pescado e seus derivados;
Il - o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
Ill - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição
ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º É vedado, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de
fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos
de origem animal.
Art. 5º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei, será de responsabilidade
exclusiva do Médico Veterinário oficial, nos termos da Lei Federal nº 5.517/1968 que “Dispõe sôbre o
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exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.”.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico
veterinário oficial.
Art. 6º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e
industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do
consórcio municipal, em que o Município de Santana da Vargem seja associado, e quando não
estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 7º Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem
animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do
consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no Município de Santana da Vargem - MG sem que esteja previamente registrado
no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de
Santana da Vargem - MG respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno
porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas
específicas vigentes.
Art. 10. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do Decreto nº
5.741/2006 que “Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.” e
Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA nº 5/2017, e as
pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006, terão normas
específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei.
Art. 11. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei Federal nº 1.283/1960 que “Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal.” serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 12. O Município de Santana da Vargem - MG poderá estabelecer parcerias e cooperação
técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP, para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município
de Santana da Vargem - MG, podendo ainda solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal de forma consorciada.
$1º O Município de Santana da Vargem — MG poderá transferir ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP a gestão, execução, coordenação e normatização do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -
MG.
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82º Na hipótese de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Santana da
Vargem - MG, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos
municípios participantes do Consórcio.
$3º Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no Serviço de
Inspeção Municipal de Santana da Vargem - MG ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária
da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser
quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual
compensação de horas e/ou o pagamento de horas extras.
Art. 13. O Poder Executivo municipal publicará, dentro do prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, regulamento ou regulamentos e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º desta
lei.
Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
| - a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências
de propriedade;
HI - a higiene dos estabelecimentos;
IV- as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V-a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII - o registro de rótulos e marcas;
IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
X- as análises de laboratórios;
XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
XII - quaisquer outros detalhes que se tomarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II
Das Penalidades e Medidas Administrativas
Ar. 14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
| - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
Il - multa, no valor de R$ 500,00 a R$ 5.000,00;
Ill - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado
de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
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82º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do art.14 levar-se-á em
conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulamento.
| - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
a) primariedade;
b) gravidade da Infração;
c) não embaraço na fiscalização;
d) capacidade econômica do infrator;
e) a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e
f) a infração não afetar a qualidade do produto;
Il - Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) reincidência do infrator;
b) embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
c) a infração ser cometido para obtenção de lucro
d) agir com dolo ou má-fé;
e) descaso com a autoridade fiscalizadora, e
f) a infração causar dano à população ou ao consumidor.
83º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal,
84º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput deste artigo, o proprietário ou
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
85º A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se
tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definido na legislação.
Art. 15. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 16. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Santana da Vargem -
MG que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições
apropriadas ao consumo humano poderão, a critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária
Municipal, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de
seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, ainda os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator.
Art. 18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.
81º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|- o nome e a qualificação do autuado;
Il - o local, data e hora da sua lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV- o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial; e
VII - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio
auto de infração.
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$2º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
$3º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com
aviso de recebimento - AR, por aplicativo de telefone ou outro meio que assegure a certeza da
cientificação do interessado.
$4º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
Art. 19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Santana da Vargem - MG deverá notificar ao Serviço de Vigilância sanitária local,
sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 20. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal,
destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela
garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal
Art. 21. Fica alterado o art. 3º inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro
de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem — MG”, que
passa vigorar acrescida do item 7, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Il— Taxas:
|
7) Da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.
(.)
Art. 22. A Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem — MG”, que passa vigorar acrescida do Capítulo XIV-
A, das Seções |; II; III; IV; V; e VI, e dos artigos 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; e 124-E, coma seguinte
redação:
CAPÍTULO XIV-A
DA TAXA DE INSPEÇÃO e FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Art. 124-A. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal tem como fato
gerador o exercício do poder de fiscalização do Município de Santana da Vargem
- MG, através do Serviço de Vigilância Sanitária, visando o cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem
animal.
SEÇÃO 1
SUJEITO PASSIVO
Art. 124-B. São sujeitos passivos da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam
atividades direta e indiretamente relacionadas com a industrialização e
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comercialização de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da
legislação em vigor, à fiscalização sanitária pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 124-C. A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal desta Lei têm
como base de cálculo o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor de
referência municipal de que trata o art. 226, da Lei Municipal nº 770, de 16 de
setembro de 2002 que “Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de
Santana da Vargem — MG"
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 124-D. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal será anual, conforme regulamento.
Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal será devido independentemente do reconhecimento da regularidade do
estabelecimento.
Art. 125-E. Além da hipótese descrita no artigo anterior, o lançamento da Taxa
de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal poderá ser realizado ao critério
dos contribuintes, mediante sua solicitação de fiscalização das instalações e
atividades ou, ainda, de ofício pela autoridade sanitária em hipóteses de
denúncia e/ou representação formalizada.
Parágrafo único. Haverá novo lançamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização
Sanitária Municipal na hipótese de nova fiscalização sanitária das instalações e
atividades de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da alteração de seu
endereço e/ou de alteração de atividades.
SEÇÃO V .
DA FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL
Art. 125-F. A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária concernente às
Taxas de Inspeção e Fiscalização Sanitária competirá exclusivamente à
autoridade sanitária.
SEÇÃO VI . )
DAS ISENÇÕES DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL
Art. 125-G. A cobrança da Taxa de Serviços de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Municipal sofrerá redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando
se tratar de indústrias de pequeno porte e microempresas, conforme definida em
legislação.
Art. 126-H. A critério do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal a cobrança de
taxas poderá ser dispensada nos casos em que atender a relevante interesse
administrativo ou sanitário.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 23. O produto da arrecadação de taxas e/ou preços públicos e multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal de Santana da Vargem - MG.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
7]
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Art. 25. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Santana da Vargem — MG,
fica declarado de natureza essencial.
Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.723/2023 que “Dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção s.
anitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da
Vargem”.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, de 23 de julho de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal