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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DDD
Emenda Modificativa nº 1, de 15. agosto de 2025
“Altera o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
76, de 30 de julho de 2025”.
Art. 1º. O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 76, de 30 de julho de 2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituí recurso para suportar as despesas
referidas no art. 2º desta lei, o excesso de
arrecadação proveniente das portarias GM/MS nº
5.350/2024 e nº 5.534/2024, permissão advinda no
inciso I do art. 43 da Lei 4320/64.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade adequar a redação do art.
3º do projeto de lei à legislação vigente, uma vez que o excesso de arrecadação não
é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, mas sim conforme previsão
do inciso II do art. 43 da Lei nº 4.320/64, Com a alteração, assegura-se a correta
indicação da origem dos recursos, garantindo a conformidade técnica e jurídica da
norma.
Santana da Vargem Santana da Vargem, 15. agosto de 2025.
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