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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
q FONE (35) 3858 — 1229
á Site: santanadavargem.mg.leg.br
Desça
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
ASSUNTO: "Institui a Cavalgada e o Poeirão como eventos oficiais do
calendário de festividades do Município de Santana da Vargem, e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
f ipe Mendonça Rodrigues
Presidente
iveira Souza
Secretário
STS
Silm intaine Honório
Rel
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