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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 3 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 003/2025 às Emendas Aditivas nº 01
e nº 02 ao Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2026.".
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após análise do
Veto nº 03/2025, manifesta-se no sentido de acompanhar integralmente o
parecer jurídico emitido pelo Procurador Legislativo Municipal, que
opinou pela rejeição do veto aposto às emendas aditivas nº 01 e nº 02 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Entendemos que as emendas aprovadas são legais, constitucionais,
respeitam a técnica legislativa e contribuem para a transparência e o
aprimoramento do planejamento orçamentário municipal, não
configurando afronta à separação dos poderes nem à autonomia do
Executivo.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 15 de de 2025.
eútdónça Rodrigues
Presidente
Jliveira Souza
Secretário
3
ara
aine Honório
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