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i CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021, que "Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
"Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -
MG para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito
adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 13 de agosto dg2025.
Luiz Felipe Mend.
Presidente
o nai
- Gleyton de Oliveira Souza
Secretário
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