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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN' TANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e da
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Varem-MG para o exercício
financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial",
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 13 de 2025.
eira Souza
Secretário
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Silmar ine Honório
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