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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mes.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606 de 29 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 e a
Lei Municipal nº 1.806 de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício
financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
are Rodrigues
Presidente
Secretário
NE "Spea SD
Silm Naine Honório
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