texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ANE As CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Peteca PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
aço FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.606 de 29 de dezembro de 2021
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" ea
Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita
e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG para o
exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 13 de agosto de 2025.
endonça Rodrigues
Presidente
Página 1 de 1
open original →