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IND Ato CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ES PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
la FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.606 de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025" ea Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024,
que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da
Vargem-MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura
de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
Páulo José Barbosa
Relator
E verton de Paulo Araújo
Secretário
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