texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606 de 29 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 e a Lei
Municipal nº 1.806 de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receita e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício
financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
Paulo José Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
Página 1 de 1
open original →