mem meio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA váR: É
3 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 p
Wlensagem nº 083/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/08/2025
nicipal de
a da Vargem
cone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 189/0001-70. COLO
19460 05
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprirmento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Pfojeto de Lei
nº 83, de 15 de agosto de 2025, que “Altera a Lei Municipai nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Seniana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito
adiciona! especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar O
Plano Plurianual, e fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos oriundos da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde nº 6.895/2019 que “Autoriza a transferência de incentivo
financeiro de investimento, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).”. A abertura de crédito adicional a que se pretende
abrir é ro valor de até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para aberiura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em ouiras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhes da Lei de Meios,
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do ari. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar à inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações relacionadas aos
Serviços de Saúde no Município de Santana da Vargem-MG, por meio do pagamento de
equipamentos e material permanente.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para aquisição de materiais e equipamentos permanente, utilizados na prestação dos
serviços públices relacionados à atenção primária à saúde no Município de Santana da Vargem -
MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento da população do Município de Santana da Vargem-MS, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida,
faz-se necessária a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Municipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob 9 regime de urgência, conforme art. 37 da tei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
3 E ; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Eid Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
rgânica Municipal”, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.?.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digita! por
ARGEMIRO RODRIGUES Anceuiro RoDRIGUÊS
g
GALVAO:72110414804 SnMOrmMoNaos
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Ar. 37, LOM. O Preieito poderá sclicitar urgência para apreciação des Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
!— pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legisiativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 28 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Saniana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipai
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1570 —
Atenção à Saúde da Comunidade RES SES 6.895/2019”, a ação relacionada abaixo com os
vaiores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO L APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 6895/2019 (14292-1) :
| | | |
ATIVIDADE | PRODUTO | META | MEDIDA | 2025 2025 | 2027 | 2028 |
| | É
ço, L - I | E emma
' Aplicar 100% do | | | |
| | recurso na | | | |
| , | realização de | Usuários da | | | | |
an à | Melhoria no | ações visando a = | !
Etc Aipiçãa da | atendimento de | melhoria dos ai dor | | | |
Comunidade RES | atenção primária em | serviços públicos Município de | R$189.000,00 | C0U 0.0 | 0,00 |
SES 6895/2019 | serviços e ação de | de saúde de Sentana da | | | !
é | saúde aos cidadãos. atenção primária | Vargem = MG ] | |
| | no Município de | Yara ' |
i ' Santana da | |
o i | Vargem - MG : | o Í
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.828, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de até R$ 188.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).
T
| Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
| Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
É E gue] caca á:
| Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
[ Função | 10 Saúde
t : |
| Subfunção | 301 Atenção Básica |
1
| Projeto/Aiividade | 1570 | Atenção à Saúde da Comunidade RES SES 6895/2019 |
| Elementos L 449052 | Equipamentos e Material Permanente 189.000,00 |
(Valor Totat | 189.000,00 |
Art, 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Leio excesso
de arrecadação proveniente da Resolução SES/MG nº 8895/2019, conforme disposto no art. 43,
$ 4º, inciso !!, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.1 95-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 19 de agosto de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Asetraco nona data oor
" GALvAO an Ndanapos
GALVAO:72110414804 Grtvrorinionsmos
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Meciel Neiva, 15 —- 37,195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 258/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 10 de julho de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-s cordialmente, e,
Considerando = Resolução SES/MG nº 6895, de 13 de novembro de 2018, que
“Autoriza a transferência de incentivo financeiro de investimento, destinado & aquisição
de equipamentos e maisriais Permanentes, no âmbito da Atenção Primária à Saúge
(APS). “:
Considerando o valor empenhado pelo Estado de Minas Gerais no valor de
R$189.000,06. bem como saldo financeiro de parcelas já depositadas por parte do
Estado de Minas Gerais inscritas em restos a Pagar nas daias de 03/08/2025 e
01/07/2025 em Conia Corrente (nº 14.292-1, Agência nº 2599-2), no valor R$53.699,20
(cinquenta e três mil, seiscenios e noventa e nove reais e vinie ceniavos), vincuiada 29
Tepasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
desie recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanenie = R$189.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia do pagamento e da resolução.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
a si A /
re el Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
-
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2818,
Autoriza a transferência de inc
o
financeiro de investimento, destinado
à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art 93,8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Ie II, do artigo 46.
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde'SUS e sobre as
transferências inicrgovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
a
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que reguiamenta c $ 3
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de iransferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de i990, e 8.689. de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobrs a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. €
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.034, de 13 de novembro de 2019. que
aprova a iransferência de incentivo financeiro de investimento, destinado à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE;
Art. 1º — Autorizar a transferência de incentivo financeiro de investimento,
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde (APS).
Art. 2º — As transferências intergovernamentais de que trata estz Resolução
poderão ser recepcionadas e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade
local, desde que ne âmbito da Atenção Primária à Saúde, exclusivamente para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
5 1º — À utilização dos recursos financeiros deverá atender às exigências legais
relativas à licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações
afetas.
8 2º — Na hipótese de o custo final para a aquisição dos equipamentos e
materiais permanentes ser superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela
SES-MS, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo beneficiário.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro mencionado no art. 2º desta
Resolução perfaz o montante de R$ 351.867.458.46 (irezentos e cinquenta e um milhões,
oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis
centavos) e correrão à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.192.45270001 444142.
10.1 e 4291.10.301,192.45270001-44464210.1.
$ 1º — À transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do
Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS), em parcela
são
única, em conta específica para este fim, cujo valor corresponde a 100% de parte fixa.
82º - O incentivo será destinado às despesas de investimento nos Municípios
relacionados no Anexo 1 desta Resolução, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro sistema
autorizado pela SES/MG.
$3º - O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias.
a contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesmo periodo.
>
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após
biogneio no sistema.
Art, 4º — Para a distribuição dos incentivos entre os Municípics foi adotado
come critério, o número de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) impiantada e o
Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para a Atenção à Saúde, claborado pela
Fundação João Pinheiro, que estratificou os Municípios mineiros, considerando o Índice do
Porte Econômico (IPB) e o Índice de Necessidades em Saúde (INS) de cada um deles,
calculado em 2016, com dados de 2010.
$ 1º — Na definição do número de equipes da Estratégia Saúde da Familia
(ESP) foi considerada a competência com o maior número de equipes implantadas nas
competências financeiras de outubro de 2018 a setembro de 2019, consultado o Sistema de
Informação e Gestão da Atenção Básica (e-Gestor AB), do Ministério da Saúde
(DESF/SAPS/MS).
$2º — O valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus foi
calculado através do produto entre a competência com o maior número de equipes
implantadas (ESF) e o valor definido para cada quartil do Fator de Alocação (FA), conforme
quadro abaixo:
E QuartildoFA [ ValorporESF |
1 R$ 60.000,00
RS 63.000,00
— R$ 66.000,00 |
4 | R$ 69.693,81 |
Art. 5º - Og Municípios deverão alimentar o Sistema de Informação em Saúde
8)
ess
Lo
da Atenção Básica (SISAB-e-SUS AB) com envio de dados de produção das equipes de
Atenção Primária à Saúde para a base federal.
3 1º — A transmissão de dados deverá ser realizada mensalmente. observando
as datas limites para cada competência apresentadas no cronograma da Portaria nº 1.855, de
23 de novembro de 2018, que institui prazos para envio de dado ao Sistema de informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB). referente à competência de janeiro a dezembro de
019.
to
tod)
SOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 2º — Para efeitos de monitoramento, foi estabelecido para os municipios, a
alimentação do Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). em pelo
menos uma das competências compreendidas nos meses de junho, julho e agosto de 2019,
conforme ficha técnica disponível no Anexo II desta Resolução.
Art. $º — O Município terá o prazo de 24 (vinte e quairo) meses para executar o
incentivo financeiro, a partir de seu recebimento.
5 1º — Os equipamentos e materiais permanentes devem estar previstos na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais permanentes fimanciáveis pelo SUS
(RENEM), no nível da Atenção Primária à Saúde.
$ 2º — Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo beneficiário, no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de
códigos e equipamentos cadastráveis no sistema.
$ 3º — Ficam dispensados da obrigação prevista no caput agueles equipamentos
cujo código não seja compatível com as regras do SCNES.
Art. 7º — O processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que tata
esta Resolução será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolrção SES/MG nº 5.262, de 28 e abril de 2016 e Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único —- Conforme 81º, do Art. 3º o indicador menitorado não
impactará no valor da parcela.
Art. 8º — Anualmente, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas relativas so ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Aut. 9º — Os Bereficiários devem manter arquivados conforme preconiza o art.
25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a
utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES:
SOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
E - Cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento,
controle e avaliação:
H - Comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo municipio,
órgão ou entidade beneficiada;
HI - Nota de empenho do órgão/e; ntidade/município beneficiado, se for o caso:
IV - Balancete financeiro;
Y - Relação de pagamentos efetuados;
VI - Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas,
rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VII - Extratos bancários completos da movimentação financeira e de
rendimentos de aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculeda:
VIE - Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
IX - Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X - Comprovante de devolução de saldo remanescente;
XI - Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente
do órgão ou entidade repassador do recurso;
XII - Procedimento licitatório ou processo de compra. composto com os
comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado,
procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
XEI - Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e
encargos sociais incidentes, se for o caso;
XIV - Contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o case: €
XV - Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão cu entidade
responsávei pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova des
providências adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
$ 1º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
vaixado em diligência pela SES. sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados. atualizados monetariamente. sob
pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao am. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
tm
SOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
82 - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos
relacionados ao Termo de € ompromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos. contado da data
em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Asi. 10 - As demais disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468:/20]0 e
na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, deverão ser observadas.
Amt. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS TE N DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2619
tdisponível no sítio eletrônico syww -saude.me.gov.br ).
SOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
E [Máximo | Quartil do |
F | | !
Municipio de Valor do FA Fator de Valor per município |
E equipes Alocação |
SANTA MARGARIDA | & 1560700113 | 4 | R$418.162,86
|” SANTA MARIA DE | | ”
3 1,341616041 | 2 (o R$ 189.00006
ITABIRA | | |
tirem a | !
| SANTA MARIA DO | |
| 2 1,612450185 | 4 o R$I393STO
| SALTO | | ! i
| | SANTA MARIA DO ! |
| o 6 1,595468995 | 4 | R$48.16286 |
| SUAÇUÍ |
[SANTA RITA DECALDAS | 3 1,350541565 2 R$ 189.000,00 |
ia Ú 1
| SANTA RITA DE E | |
| | 2 1,497409305 3 R$ 132.000,00
| IBITIPOCA | |
[TSANTA RITA DE |
| 2 1,362539252 2 R$126000,00 |
JACUTINGA | |
E:
SANTA RITA DEMINAS | 3 1,366262598 2 [o R$18900000 |
| E
| SANTARITA DOITUETO | 2 1,574372024 4 R$ 139.387,62
|” SANTARHADO | | | [ À
, g 1,197230715 1 R$ 480.000,00
| SAPUCAÍ
SANTA ROSA DA SERRA Í 1,505309682 | 3 | R$66.000,00
SANTA VITÓRIA | 7 1,245083036 1 | R$42000000 |
| SANTANA DA VARGEM 3 | 1348604611 | 2 | R$i8D00000 |
| SANTANA DE | | | |
2 1,398255686 | 2 | R$12600000 |
| CATAGUASES | | | |
i Í |
[SANTANA DE PIRAPAMA| 4 | 1520440122 3 R$26400000 |
aca
SANTANA DO DESERTO 2 1404294805 2 R$:26.00000 |
| SANTANA DO IR E I |
| . i 1,535146267 3 | RS 66.000,00 |
GARAMBÉU | |
SANTANA DO JACARÉ 2 | 1334471162 2 | R$12600000 |
1 , j
SANTANA DO | | . |
3 1,564718804 4 | R$20908143 |
| SANTANA DO PARAÍSO | 11 i 1,21553535] 1 [—— R$650.000.00
Í
Ea)
[4
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pagamento de
Resoluções
cons
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é necessário
Pagamento a que sejam
de Restos consuitadas
a Pagar asabas
Pagamentos
Crgamentarios
e Pagamento
de Restos a
Página Pagamentos
inicial Orçamentarios
>=
ag E e PES 1a wc em
Visualizar
Unidade Executora (UE) Nº e Referência do
Conirato/Convênio de Entrada
7820076 - SUBPAS/SAPS(ATEN.
N/D
Atividade/Projeto Fonte
4527 - FORTALECIMENTO DA ATENCAO PRI 10
Nº de Referência do Unidade de Programação de Gasto
Conirato/Convênio de =
564 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIP;,
Saida
865/2019
CNPJ/CPF do Credor Razão Sociaido - Nº de Referência do
= Credor Conirato/Convênio de
12.825. 150/0051-
2.825.100/0051-3 Saída
FUNDO MUNICIPAL
6895/2019
Ano de Nº do Nº da Ordem Valor Pago
Empenho Empenhe de não
Pagamento Processado
2019 2472
4672 0
Valor Pago Processado
19949.02
Data do Banco Agência Conta Situação
Pagamento é do
1 259% dnz Pagamento
03/06/2
Acatade
Município
SANTANA DA VARGEM
Outros Sistemas Fale Conosco Lei de Acesso à
unia informação
SIGRES h encêncio de
Declarasus Planejamento e
Deações Corenavirus Finanças
Tecnologia de
Informação
efvoindo par Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
TENCONTATO.
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Orçamentarios
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Unidade Executora (UE) Nº de Referência do
Conirato/Convênio de E
15820076 - SU3PAS/SAPS(ATEN.
N/D
Atividade/Projeto Fonte
4527 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIi 10
Nº de Referência do Unidade de Programação de Gasto
Conitraio/Convênio de a
seis 564 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIR,
aida
6895/2019
CNPJ/CPF do Credor Razão Social do Nº de Referência do
. Credor Conirato/Convênio de
282987 pa
12.525.709/0001-8 Saída
FUNDO MUNICIPAL
6895/2019
Ano do Nº do Nº da Ordem Valor Pago
Empenho Empenho de não
Pagamento Processado
2019 2472
7098 o)
Valor Pago Processado
33749.28
Data do
Pagamento
Banco Agéncia
1 259
03/07/z
Município
SANTANA DA VARGEM
Suiros Sisiemas
SIGRES
Doclarasus
Doações Corcnavírus
Diretoria de
Formalização de
Convênios e Resciuções
Diretoria de Inovação e
Tecnologia da
informação
Conta Situação
do
a Pagamento
Acatade
Lei de Acesso à
informação
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2613.
Autoriza à transferência de incentivo
financeiro de investimento, destinado
à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, no âmbito da
Axenção Primária à Saúde (APS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas airibuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incises 1 e IL do artigo 46,
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e &
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Compiementar nº |41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anuaimente pela União, Estados, Distrito Federai e Municípios em ações e serviços públicos
Ge saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
govermo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.034, de 13 de novembro de 2019, que
aprova a transferência de incentivo financeiro de investimento, destinado à aquisição ds
equipamentos e materiais permanentes. no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
feet
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar a transferência de incentivo financeiro de investimento,
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde (APS).
Art. 2º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução
poderão ser recepcionadas e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade
local, desde que no âmbito da Atenção Primária à Saúde, exclusivamente nara aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
8 1º — A utilização dos recursos financeiros deverá atender às exigências legais
relativas à licitação, nos lermos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c legislações
afetas.
8 2º — Na hipótese de o custo final para a aquisição dos equipamentos e
materiais permanentes ser superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela
SES-MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo beneficiário.
Art. 3º — O valor globai do incentivo financeiro mencionado no art. 2º desta
Resolução perfaz o montante de R$ 351.867.458,46 (trezentos e cinquenta e um milhões.
oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis
centavos) e correrão à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.192.45276001 444142.
10.1 e 4291.10.361.192.45270001-44464210.1.
giº — À transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do
Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS), em parcela
única, em conta específica para este fim, cujo valor corresponde a 100% de parte fixa.
$2º — O incentivo será destinado às despesas de investimento nos Municípios
relacionados no Anexo 1 desta Resolução, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro sistema
autorizado peia SES/MS.
83º. O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias.
a contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo pelo mesm período.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 4º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura. após
bloqueio no sistema.
Art. 4º — Para a distribuição dos incentivos entre os Municípios foi adotado
como critério, o número de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESP) implantada e o
Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para a Atenção à Saúde, elaborado pela
Fundação João Pinheiro, que estratificou os Municípios mineiros, considerando o Índice de
Porte Econômico (IPE) e o Índice de Necessidades em Saúde (INS) de cada um deles,
calculado em 2016, com dados de 2010.
$ 1º — Na definição do múmero de equipes da Estratégia Saúde da Família
(ESF) foi considerada a competência com o maior número de equipes implantadas nas
competências financeiras de outubro de 2018 a setembro de 2019, consuliado o Sistema de
informação e Gesião da Atenção Básica (e-Gestor AB), do Ministério da Saúde
(DESF/SAPS/MS).
$ 2 —- O valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus foi
calculado através do produto entre a competência com o maior número de equipes
implantadas (ESF) e o valor definido para cada quartil do Fator de Alocação (FA). conforme
quadro abaixo:
r QuartildoFA | | ValorporESF |
| I R$ 60.000,09 |
E 2 | R$600,00 |
Ê 3. | R$ 66.000,00 |
| 4 | R$ 69.693,81 |
Art. 5º — Os Municípios deverão alimentar o Sistema de Informação em Saúde
da Atenção Básica (SISAB-e-SUS AB) com envio de dados de produção das equipes de
Atenção Primária à Saúde para a base federal.
& Iº— A transmissão de dados deverá ser realizada mensalmente, observando
as datas limites para cada competência apresentadas no cronograma da Poriaria nº 1.855, de
23 de novembro de 2018, que institui prazos para envio de dado ao Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezerabro de
201
bis.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º — Para efeitos de monitoramento, foi estabelecido para os municípios, a
alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). em pelo
menos uma das competências compreendidas nos meses de junho, julho e agosto de 2919,
conforme ficha técnica disponível no Anexo TI desta Resolução.
Art. 6º - O Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para executar 0
incentivo financeiro, a partir de seu recebimento.
8 1º — Os equipamentos e materiais permanentes devem estar previstos na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais permanentes financiáveis pelo SUS
(RENEM), no nível da Atenção Primária à Saúde.
$ 2º — Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo beneficiário, no
brazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de
códigos e equipamentos cadastráveis no sistema.
$ 3º — Ficam dispensados da obrigação prevista no capuí aqueles equipamentos
cujo código não seja compatível com as regras do SCNES.
Art. 7º — O processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que trata
esta Resolução será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 e abril de 2016 e Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único — Conforme 81º, do Art. 3º o indicador monitorado não
impactaré no valor da parcela.
Art. 8º — Anualmente, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas relativas ao ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com o Decreio
Estadual nº 45.468/2019 e Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014, ou com
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Am. 9º — Os Beneficiários devem manier arquivados conforme preconiza o art.
25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010, os seguintes documentos que comprovam a
utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES:
es
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I - Cópia do proiocolo de entrega do processo digital de acompanhamento.
ole e avaliação;
cont
g
H - Comprovante da contabilização dos recursos recebidos peio município.
órgão ou entidade beneficiada;
Hi - Nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso:
TV - Balancete financeiro;
V - Relação de pagamentos efetuados;
VI - Comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas,
rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VEL - Extratos bancários completos da movimentação financeira e de
rendimentos de aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vi nculada;
VHi - Demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
IX - Termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X - Comprovante de devolução de saldo remanescente;
XI - Atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente
do órgão ou entidade repassador do recurso:
XH - Procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os
comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado,
procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. quando for o caso;
XE - Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e
encargos sociais incidentes, se for o caso;
XIV - Contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; é
Xv - Termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade
responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das
providências adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
$ 1º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob
pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
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TIOTILEZAÇÃOS
PAGAMENTO,
DE |
RESGLUÇÕES —
Pagamento de
Resciuções
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Eid -.. de Restos consuliadas
fnicial Orçamentarios
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Pagamentos
Orçamentarios
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de Restos a
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Unidade Executora (UE) Nº de Referência do
Coniraio/Convênio ds Entrada
1320076 - SUBPAS/SAPS(ATEN.
N/D
Fonte
10
Nº de Referência do Unidade de Programação de Gasto
Corrato/Convênio de
564 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIP,
Saíde
6855/2019
CNPJ/CPF do Credor Razão Social do Nº de Referência do
Credor Contrato/Convênio de
Ro E
12.825.100/0001-3 Saída
FUNDO MUNICIPA!
6895/2019
Ano do Nº do Nº da Ordem falor Pago
Empenho Empenho de não
Pagamenio Processado
2019 2472
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Vaior Pago Processado
19945.92
Data éb Banco Agência
Pagamento
1 259€
03/06/27
44
Município
SANTANA DA VARGEM
Fale Conosco
Superintendênci
Declarasus
Doações Coronavirus
Pianeiamento e
Finanças
Diretoria de
Conia Situação
do
He Pagamento
& 4 3 - 2 Acatade
Lei de Acesso à
Informação