CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
É notório que os secretários municipais de santana da vargem/MG, tal qual os demais servidores
públicos municipais, possuem grandes responsabilidades e atribuições e, geralmente, muito deles
permanecem por todo o período de um mandato desenvolvendo, diuturnamente, suas atividades em prol
do Município ce munícipes, sem gozo de férias ou recebimento de décimo terceiro, verbas
constitucionalmente asseguradas, o que não nos parece justo e razoável.
A presente proposta encontra respaldo, quanto a sua iniciativa, no art. 29, inciso V da
Constituição Federal, o qual atribui à Câmara Municipal tratar dos subsídios dos secretários municipais,
respeita a limitação legal do art. 37, inciso XI e não se enquadra em nenhuma das rubricas
remuncratórias vedadas pelo 84º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
Interessante destacar que, diversamente da fixação pelos vereadores do próprio subsídio (art 29,
VI da CF), o artigo 29, V não dispõe sobre a regra de que a fixação se dê por legislatura para aplicação
no mandato subsequente, sendo dispensada a denominada anterioridade.
A Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG, segue o texto constitucional no seu
artigo 24, inciso XVI, ao estabelecer a competência privativa da Câmara Municipal para fixar os
subsídios dos secretários Municipais (ou equivalente).
Diante do exposto, conto com apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta
relevante matéria legislativa.
Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2025
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BRUN. NATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE
E OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.O4DE 11 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Secretários Municipais de
Santana da Vargem/MG e dá outras providencias”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno (Resolução nº. 010 de 16 de
dezembro de 2008), submetemos à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º — Fica instituído aos agentes políticos municipais a que se refere esta lei o direito ao
décimo terceiro e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço, consoante aos incisos
VII e XVII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes políticos municipais, titulares dos
direitos estabelecidos no art. 1º, os Secretários Municipais.
Art. 3º — O pagamento do décimo terceiro e das férias, acrescida de um terço, terá por base o
valor integral do subsídio ou vencimento do agente político municipal.
Art. 4º — O pagamento do décimo terceiro seguirá o mesmo calendário adotado para os demais
servidores públicos municipais.
Art. 5º — o terço de férias será pago quando do gozo das férias.
Art. 6º — No caso de exoneração, o décimo terceiro e as férias acrescida de um terço, serão
pagos proporcionalmente.
Art 7º — As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas secretarias municipais.
Art 8º — A implementação do disposto nesta lei, observará o art. 169 da Constituição Federal e
do art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
exercício de 2026.
Santana da Vargem/MG, 11 de agosto de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº O 9.12025
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: sem impacto no presente exercício, uma vez que a
despesa/direito será concedido a partir do exercício de 2.026.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Considerando o subsídio atual (R$4.776,11, com
estimativa de ajuste de 7% para 2026, passando a R$5.110,44), temos que o acréscimo de
férias (c/ 1/3) e 13º aos secretários acarretará um custo anual no valor de R$111.452,56
(5.110,44 x 2,33 x 1,17 x 8 - com INSS a 17%) e deverá constar da respectiva proposta
orçamentária do exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: atualmente estima-se um custo anual de
R$117.025,19 (considerando uma estimativa de correção de 5% em janeiro de 2027).
Considerando o gasto com pessoal até 07/2025 do Executivo encontra-se em
47,00% frente a uma Receita Corrente Líquida de R$39.147.589,93, conforme
relatórios anexos, e também uma estimativa de inflação na ordem de 5% ao ano,
concluímos que os valores referentes ao projeto em questão não comprometerão os
gastos com pessoal do Executivo Municipal.
Santana da Vargem - MG, 20 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
BRUNA RENATA BRUNA RENATA TEODORO
TEODORO SILVA:10190039604
( SILVA:10190039604 Gago: 20250820 Titan
ISABELA LO NÇÃO MESSIAS BRUNA RENATA TEODORO SILVA
Contadora Presidente