| 2026-04-16 |
Norma promulgada |
— |
Lei promulgada com o número 2002/2026. |
| 2026-03-26 |
Veto encaminhado ao Executivo. |
— |
O veto foi encaminhado pelo ofício 58 de 2026. |
| 2026-03-23 |
Veto rejeitado |
U |
Veto rejeitado pelo Plenário. |
| 2026-03-17 |
Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito |
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A proposição recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2026-03-09 |
Veto recebeu o parecer jurídico. |
— |
O veto recebeu o parecer jurídico. |
| 2026-03-09 |
Veto apresentado |
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O veto foi apresentado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 |
Veto autuado e incluso em pauta |
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O projeto recebeu veto do Executivo. |
| 2026-02-10 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Encaminhado pelo ofício de número 21 , de 2026. |
| 2025-12-29 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
O projeto foi aprovado em segunda votação na nona reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 |
Aprovada em 1º votação |
P |
O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 |
Emenda(s) aprovada(s) |
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O projeto teve emenda aprovada. |
| 2025-12-17 |
Recebeu emenda(s) |
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O projeto recebeu a emenda modificativa número 1. |
| 2025-09-16 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
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Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
— |
Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
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O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2025-09-09 |
Parecer jurídico com ressalvas |
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O projeto recebeu o parecer jurídico. |
| 2025-08-25 |
Apresentada em Plenário |
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Projeto apresentado na 31ª reunião ordinária. |
| 2025-08-21 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara |