| 2025-10-02 |
Norma promulgada |
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Lei complementar promulgada com o número 3 de 2025. |
| 2025-09-30 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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O projeto foi encaminhado pelo ofício 144 , de 2025. |
| 2025-09-29 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
O projeto foi aprovado em segunda votação na 35ª reunião ordinária . |
| 2025-09-22 |
Aprovada em 1º votação |
P |
O projeto foi aprovado em primeira votação na 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2025-09-16 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de obras de serviço público. |
| 2025-09-16 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2025-09-08 |
Parecer jurídico favorável |
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O projeto recebeu parecer jurídico favorável. |
| 2025-09-01 |
Apresentada em Plenário |
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O projeto foi apresentado na 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2025-08-26 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara |