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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
ASSUNTO: "Altera o art. 26 da Lei Municipal 1.698/2023 que "Institui
a Ouvidoria do Município de Santana da Vargem e dá outras
providências".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 1 de setembro de 2025.
onso de Oliveira
Presidente
on Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
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