materia nº 318/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
024/2022, que "Estabelece o Plano de Cargos e Salário do Magistério da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem" a fim de criar o cargo de
Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o número de vagas do
Cargo de Professor de Educação Infantil".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 1 de setembro de 2025.
ee Pa o Araújo x
Secretário
ilson Vitor de Paulo
Relator
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