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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo de
Ouvidor-Geral do Município de Santana da Vargem-MG".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 1 de setembro de 2025.
Vendónça Rodrigues
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
e Honório
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