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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 4 de 2025
ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 004/2025 ao Projeto de Lei
068/2025".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão opina
pela manutenção do Veto.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 1 de setembro de 2025.
Es Re Rodrigues
Presidente |
de Oliveira Souza
Secretário
Reto E)
Si IMtaine Honório
Re
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