| 2025-12-23 |
Norma promulgada |
— |
Lei complementar promulgada com o número 12 de 2025. |
| 2025-12-23 |
Veto encaminhado ao Executivo. |
— |
O Veto foi encaminhado ao executivo pelo ofício de número 203 , de 2025. |
| 2025-12-19 |
Veto mantido |
U |
O veto foi mantido na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-18 |
Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito |
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A proposição recebeu parecer da comissão de legislação, justiça e redação final. |
| 2025-12-15 |
Veto recebeu o parecer jurídico. |
— |
O veto recebeu o parecer jurídico. |
| 2025-12-01 |
Veto apresentado |
— |
O veto 5 ao projeto foi apresentado na 45ª Reunião Ordinária. |
| 2025-11-26 |
Veto autuado e incluso em pauta |
— |
O projeto recebeu o veto parcial do executivo. |
| 2025-11-18 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
— |
A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício número 169, de 2025 . |
| 2025-11-17 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
Projeto aprovado em segunda votação na 42ª reunião ordinária. |
| 2025-11-10 |
Emenda(s) aprovada(s) |
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Emenda ao projeto aprovada. |
| 2025-11-03 |
Adiada discussão e votação. |
S |
A votação do projeto foi adiada. |
| 2025-11-03 |
Aprovada em 1º votação |
P |
Aprovado em primeira votação na 41ª votação. |
| 2025-10-31 |
Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil |
— |
O projeto recebeu o ofício número 333 , de 2025. |
| 2025-09-05 |
Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil |
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O projeto recebeu o ofício 130 de 2025. |
| 2025-09-03 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de saúde e educação. |
| 2025-09-02 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
— |
O projeto recebeu o parecer da comissão de obras. |
| 2025-09-02 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
— |
O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-02 |
Parecer da Comissão com ressalvas. |
— |
Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |