materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇ AVENIDA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50, FONE (35) 3858 – 1229 
Sit site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 60, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a alteração do objeto do Processo Licitatório
nº. 015/2025, Dispensa nº. 011/2025 e dá outras
providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando o princípio da autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como a necessidade de promover
a correção no presente processo licitatório para assegurar a legalidade e a regularidade do certame;
Considerando a necessidade de retificação do objeto constante no Processo Licitatório nº
015/2025, Dispensa nº. 011/2025, a fim de adequá-lo à real necessidade da Câmara Municipal de Santana
da Vargem/MG, garantindo a legalidade, eficiência e economicidade do certame;
Resolve:
Art. 1º - Retificar o objeto do Processo Licitatório nº 015/2025, Dispensa nº. 011/2025, que passa
a ter a seguinte redação:
"Contratação de empresa especializada em conserto e manutenção preventiva e corretiva do
portão da garagem, portões sociais e gradis, com fornecimento de materiais."
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do processo licitatório, devendo esta
Portaria ser publicada e juntada aos autos para que produza seus efeitos legais.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Santana da Vargem, 08 de Setembro de 2025
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE