materia nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 063 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o cancelamento de restos a
pagar da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições
que lhe confere a lei, em especial aos incisos XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a execução orçamentária e financeira do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem/MG;
CONSIDERANDO que determinados restos a pagar não mais subsistem em razão de
valores não liquidados ou saldos residuais;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam cancelados os seguintes restos a pagar não processados, inscritos no exercício
de 2024:
• Priscila Ramos de Aquino, CNPJ: 30.675.162/0001-90 – R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais);
• A S Construções e Soluções em Engenharia LTDA. CNPJ: 33.991.727/0001-37 –
R$ 0,10 (dez centavos).
Art. 2º – Determina-se que uma cópia da presente Portaria seja encaminhada ao Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem/MG, para expedição de Decreto de
cancelamento dos restos a pagar ora mencionados.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se, Santana da Vargem, 15 de setembro de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE