| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 82 de 2025 |
| native_id | 4292 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-21 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1910 de 2025. |
| 2025-10-21 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 154 , de 2025. |
| 2025-10-06 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto foi aprovado em segunda votação na 37ª reunião ordinária. |
| 2025-09-29 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 35ª reunião ordinária. |
| 2025-09-29 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda ao projeto aprovada. |
| 2025-09-29 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu a emenda aditiva 1 de 2025. |
| 2025-09-19 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o ofício 282 , de 2025. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 ASSUNTO: "Institui o Programa de Exoneração Voluntária -PEV no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de setembro de 2025. a a Silm ine Honório Presidente EYerton Páulo Araújo Secretário ilson Vitor de Paulo Relator Página 1 de 1