| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 |
| native_id | 4295 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 2002/2026. |
| 2026-03-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado pelo ofício 58 de 2026. |
| 2026-03-23 | Veto rejeitado | U | Veto rejeitado pelo Plenário. |
| 2026-03-23 | Veto rejeitado | U | Veto rejeitado pelo Plenário. |
| 2026-03-17 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | A proposição recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2026-03-09 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O veto recebeu o parecer jurídico. |
| 2026-03-09 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O projeto recebeu veto do Executivo. |
| 2026-02-10 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Encaminhado pelo ofício de número 21 , de 2026. |
| 2025-12-29 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na nona reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Emenda(s) aprovada(s) | — | O projeto teve emenda aprovada. |
| 2025-12-17 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu a emenda modificativa número 1. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | Parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-09-16 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Vai, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Pee8z “4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 Er FONE (35) 3858 — 1229 DO Arma que 4 Site: santanadavargem.me.leg.br 7 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 ASSUNTO: "Altera os incisos ) 1, II e III da Lei Municipal nº 1.343, de 28 de março de 2014 que "Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de setembro de 2025. eim, Luiz Fehpéd Mendonça Rodrigues Preside ras f é Oliveira Souza E Secretário (SÉ menNE Silmara G taine Honório Relator Página 1 de 1