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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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“Altera o artigo 9º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 2 de 11 de agosto
de 2025”.
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. 1º. 0 artigo 9º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de
e agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do exercício de 2026, mediante a comprovação do pagamento
integral e irrestrito do piso salarial das categorias profissionais dos professores e da
saúde, conforme estabelecido na legislação federal”.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda se baseia nos princípios da moralidade, justiça social e
prioridade orçamentária. Embora seja justo conceder férias e 13º salário aos
Secretários Municipais, que frequentemente permanecem no cargo durante todo o
mandato sem o gozo desses direitos, a responsabilidade primária do Poder
Executivo deve ser a valorização e o cumprimento das obrigações legais para com
os servidores que constituem a base dos serviços essenciais.
O reconhecimento do direito de férias e 13º aos Secretários Municipais
representa um impacto financeiro estimado em R$111.452,56 anuais em 2026 e
R$117.025,19 anuais em 2027. É inaceitável que o Município assuma novos
encargos com agentes políticos, por mais justificados que sejam, antes de garantir o
cumprimento de uma obrigação fundamental e legalmente estabelecida para com
os profissionais que cuidam da saúde e educação da população.
Ao condicionar a vigência da nova lei ao pagamento dos pisos salariais, o
Legislativo envia uma mensagem clara de prioridade aos servidores de carreira e
reforça a necessidade de responsabilidade fiscal e social na gestão dos recursos
públicos. A concessão de novos direitos remuneratórios a agentes políticos só se
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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torna moralmente aceitável após o integral saneamento das dívidas e o pleno
cumprimento das leis federais e municipais de remuneração para com os demais
servidores.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação
destas Emendas, que visam aprimorar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025
sob o prisma da justiça e da transparência.
Everton Paulo Araújo Z
Vereador
Santana da Vargem Santana da Vargem, 29. setembro de 2025.
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