materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 066 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão
Especial de Coordenação e
Acompanhamento do Concurso Público
nº. 001/2025 da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei, em especial o inciso XXIII, do art. 30 da Resolução nº. 010 de
16 de dezembro de 2008 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga de auxiliar legislativo na
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, no termos do Art. 37, inciso II da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Publicidade, Moralidade,
Impessoalidade e Eficiência encartados no art. 37, caput da nossa Carta Magna.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os membros da Comissão Especial de Coordenação e
Acompanhamento do Concurso Público nº. 01/2025 da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG, sob a presidência do primeiro, conforme tabela abaixo:
NOME CARGO EFETIVO
Felipe Tomé Mota e Silva Procurador Legislativo
Laidia Mesquita de Souza Controladora Interna
Emerson Silva Araújo Motorista
Art. 2º – Compete a Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento, deliberar
sobre a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias
ao bom andamento do Concurso Público, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais
pertinentes.
Parágrafo Único – A Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento do
Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos do
Edital de Concurso Público.
Art. 3º – Compete ao Presidente desta Comissão solicitar junto ao Presidente da
Câmara Municipal todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à
consecução do objetivo desta Portaria.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem/MG, 30 de setembro de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG