PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
k n Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Vetegrmr e vd gabinete Osantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 098/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 10/10/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres
Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 098, de 10 de outubro de 2025, que “Altera a redação do 81º, do
art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe sobre o programa de
recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade alterar a redação do 81º
do art. 1º da Lei Municipal que trata do REFIS Municipal 2025, tendo como objetivo
estender o prazo para que os contribuintes vargenses possam promover a
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já
inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2024,
A atual redação do dispositivo, dá o prazo até 31 de agosto de 2025, conforme
redação dada pela Lei Municipal nº 1.859/2025 (cópia anexa), para que o
contribuinte em débito possa aderir ao Programa de recuperação e Estímulo à
Quitação de Débitos Fiscais.
Desta forma, a presente proposta visa ampliar este prazo até a data de 19 de
dezembro de 2025, oportunizando aos contribuintes em débito, um período maior
para quitar seus débitos com a Fazenda Municipal.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
ado dec ga põe
ARGEMIRO RODRIGUES Argemiro moon”
GALVAO:72110414804 SALVA 7a! NOstág0s
Dados 2025 1010095646 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
|
| PROTOCOLO
| 10 8UT 207
dor 1 lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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gabineteOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a redação do $1º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe sobre o
programa de recuperação e Estímulo à Quitação
de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do $1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.832/2025 que “Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”, que passa vigora com a seguinte redação:
$1º A adesão ao REFIS Municipal 2025 dar-se-á por
opção do sujeito passivo que, expressamente,
reconhecer o débito tributário até o dia 19 de
dezembro de 2025.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe
sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
Municipal 2025”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem — MG, 10 de outubro de 2025.
nado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES Ateeuro nconeas
: GALVAO TN N08naB0A
CANADIAN ao
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
NEANDER Assinado de forma digital por
OLIVEIRA:085121186 NEANDER OLIVEIRA DAS 12118601
01 Dados: 2025.10.10 12:53:36 -0300'
Neander Oliveira
Procurador-Geral
Assinado de forma digital por
LILIAN FERNANDA LILIAN FERNANDA
RODRIGUES:08945572899 RODRIGUES 03945572099
Dados: 2025.10.10 09:5627 -0300'
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Finanças
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juridico santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera a redação do 81º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe sobre o
programa de recuperação e Estímulo à Quitação
de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.832/2025 que “Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025”, que passa vigora com a seguinte redação:
ii ab REFIS Municipal 2025 dar-se-á por
0 o? do sujeito passivo que, expressamente,
reconhecer o débito tributário até o dia 31 de agosto
de 2025.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe
sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
Municipal 2025”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem — MG, 2 de abril de 2025.
ae
PES e ariques Galvão
Prefeito Municipal