materia nº 67/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 67, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Determina a abertura de processo administrativo para
a contratação de serviço especializado em emissão de
certificado digital”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Determinar a abertura de processo administrativo para a contratação de serviço
especializado em emissão de certificado digital para pessoa física tipo Al e certificado digital
pessoa jurídica do tipo Al.
Art. 2º — Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de Outubro de 2025
BRUNA RENATA TEODORO Assinado de forma digital por BRUNA
RENATA TEODORO SILVA:10190039604
SILVA:10190039604 Dados: 2025.10.21 13:51:54 -03/00'
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE
Página 1 de 1