materia nº 70/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 70, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Determina a abertura de processo administrativo para
a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura
para a elaboraçção de Projetos de Prevenção a incêndio
(PPCI e regularização da edificação da Câmara
Municipal de Santana da Vargem-MG ”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXTII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Determinar a abertura de processo administrativo para a contratação de
empresa de engenharia ou arquitetura para eleboração dos Projetos de Prevenção e Combate a
Incêndio e Segurança de Edificação em Situtação de Pânico, bem como do Projeto Básico para
exercução de serviços de correção necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros-AVCB, visando a regularização das instalações da Câmara Municipal de Santana da
Vargem-MG..
Art. 2º — Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de Outubro de 2025
Assinado de forma digital por
BRUNA RENATA TEODORO BRUNA RENATA TEODORO
SILVA:10190039604 SILVA:10190039604
Dados: 2025.10.21 13:53:33 -03'00'
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE
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