materia nº 71/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 71, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Determina a abertura de processo administrativo para
a contratação de empresa especializada em segurança e
engenharia do trabalho para elaboração, fiscalização e
coordenação dos programas PCMSO, PGR, PPP e
LTCAT”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXTII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Determinar a abertura de processo administrativo para a contratação de
empresa de especializada do trabalho para elaboração, fiscalização e coordenação do Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO, Programa de Gerencialmento de Riscos-
PGR, Programa Profissiográfico Previdenciário- PPP e o Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho -LTCAT.
Art. 2º — Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de Outubro de 2025
Assinado de forma digital por
BRUNA RENATA TEODORO Bruna RENATA TEODORO
SILVA:10190039604 SILVA:10190039604
Dados: 2025.10.21 13:58:57 -0300'
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE
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