PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 097/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 10/10/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº
097, de 10 de outubro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025: e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG,
para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial,”.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a iniciativa
das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura de créditos
adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar Os créditos adicionais como instrumentos de ajustes
orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças
de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de 2025,
visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações relacionadas à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Habitação do Município de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida, pretende-
se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional especial, na
aquisição do veículo para atendimento de demanda do CRAS, conforme plano de ação anexo.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas Excelências
desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do Município de
Santana da Vargem. Ê
/
Atenciosamente, Í É ,
ArgémiiróRod gues Galvão dee
* Prefeito Municipal / 2 00] 205
Excelentíssima Senhora F
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva Já
Presidente da Câmara Municipal 10 '
Santana da Vargem — MG . . o dês
Praça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801 —
Assistência Social Geral”, a ação relacionada
abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
1573 - APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 202527540001
OBJETIVO (14415-0)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
T + Ti 1—
Aquisição de Van | pjandimento “des
com no mínimo 15
o demandas de
(quinze) lugares transporte
1573 - Emenda | Aquisição de order Jo vinculadas ao
Parlamentar Federal | Van com no Centro de
202527540001 mínimo 15 | cia de | Referência de | R$31880000 | 0,00 | 0,00 | 0,00
(14415-0) (quinze) lugares. : a a Assistência Social
Assistência Social do Município de
do Município de P
Santana da
Santana da Vargem-MG
Vargem-MG. 9 .
Art. 2º Fica o Executivo
Municipal para o exercício de 202
“Estima Receita e fixa despesas
financeiro de 2025”, no valor de at
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
S, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
é R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02081 | Fundo Municipal de Assistência Social
Programa 0801 Assistência Social Geral
Função 08 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Projeto/Atividade 1573 Emenda Parlamentar Federal 202527540001
(14415-0)
E Elemento 449052 | Equipamentos e Material Permanente 316.800,00
Valor Total 316.800,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o excesso
de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Federal
202527540001(14415-0),
conforme disposto no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
1 imeri d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativo
S aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
À
Santana da Vargem - MG, 19ã outubro de 2025.
Lilian Fernanda Rokrigues
Secretária Municipal d Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 -70
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício nº 114/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Finanças
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 06 de outubro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de excesso
de arrecadação no valor de R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais),
referente recebimento de Transferência Especial — Emenda Parlamentar 202527540001 —
Deputado Federal Diego Andrade, conforme documentos em anexo.
A referida Emenda tem como objeto: Aquisição de Van com no mínimo 15 lugares para
atender as necessidades e prioridades do Sistema de Desenvolvimento Social do Município
de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos à disposição.
A RODRIGUES
À
Procuradoria Geral
Santana da Vargem/MG
dr
E Transferências Especiais
too
> Documentohábi 5 Historico do Documento Hábil
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Emenda Pariamentar Recebedor
s49€
NECIPIO DE SANTAN,
Plano de Ação Empenho Minuta
US032025-C77% | 2025NEços:
DH00003387
Documento Hábil
Lista de Eventos de Documentos Hábeis & 8
cpr Minuta . Documento Hábil Valor . Data-Hora » Situação . Observação -
258945781.04 2025MDHO9CO2387 2025TFO03221 RS 315.800,00 10/06/2025 - 18:25 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao
Número da NS: 2025NS015489 Número d.
2025TFOO3321..
258945761.04 2025MDHO0003387 RS 318.800,00 10/09/2025 - 1734 Documento
Hábilgeradoe
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2025MDHOCO03387 R$ 31680000 10/09/2025 . 1201 Minuta gerada
Página 1 ”
E
[o
qq'0-6004Z-seynsuoo Az -/syejdusy/ge'6'g=A4 |UMU'Xxepuy/ojusupusjeojne-[de-jde/1qruoo" qu zojusupusjeone//:sdyy
“SINDIHAON VANYNHIS NV LO0g00vr “od osseons too epenjeje osdesuei,
SagÍvAdaIsao
a4+ VOVININIAOH 104 OVN VINOD V sa+
2000
o0co aoo'oos'aLE
o 00'008'9L€
2 00'0
oples Sa JojeA
LE:BP'ZL SZOCIOLISO
TLOZES69GLVZL90ZECO
oaTvs 6
OSnPLIOINy OZBIJ OUNO JH SS
Ze. INVTIdY-ZUd O DNdv-g8 2
1 INI 3 ISINVNVQHOOD 27-45S00976€00
000'000'L98'C6S'y DEN Sa! 28S Z| DUBE LUSPIO ZE9
JouSjuy Op|es 000
ojusunsog OouOISIH
00000
00000
9sorL
00000
s07
0000 Sz02/60/0€
0000 Scoc/6o/sL
0000 SZ0Z/60/SL
0000 Senz/80/9Z
-y OSLO sjeouejea
webBuo “By 1d "a
sojusurSue7
ojeuxe
Seoz / 80 opopaua
00€8SLE-SIVIDIdSI ISNVEL O-Slbyl — Sjusuos ejuoo
ejusuog ejuog ep ojenxa
|iSeig op ooueg
ses. epugby
enge ejuod - Susa
sopednibe xid
6y:zl 'SzoZ/OL/SO
= Transferências Especiais
[Rolo]
8 > Plonodenção > Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhar Ordem
Detalhe da Ordem de Pagamento
de Pagamento
Ordem de Pagamento «
Ordem de Pagamento
a pagamento
o
Ordem Bancária «
Ordem Bancária
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Despesa
11/09/20:
(09/2025
Gestor Financeiro
Histórico de Eventos de Pagamento Tr:
Responsável Data - Hora Situação -.
sistema 12/09/2025 08:29 OB Enviadia à instituição
bancária para
pagamento
sistema 11/09/2025 1900 Assinada. aguardando
geração da OB
“= 945791 11/09/2025 17:12 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
“7945791. 11/09/2025 1646 Aguardando Envio para
O SIAFI
« »
10 1-4 des itens Página 1 há o»
30 Não Acontada
E to OA T6S001 Se 'scozI01/40 :OpssuUa "gouids-ueyr :ouensn 'sewoisis eyog - jqgjuoo euojsis
0S'052'29€ [2199 jejo
0S'0S/'Z9€ SienpiAIpu! soJejuswepied sepusuwo ºP Sejua11099p ogIu) ep jenedsa BRUPISSUBI| - 000'0LLE'000'907"L
(p-9)=(9)
JBjuows|dns y OSINIOY Op ajuo
L| YZOZIBO/6Z AP G| :OpSIDA - S jedouud osinoeu u10o o. 's9ueu jjagJedns ep sosinoes sedniby
SIN981 Op Euobejeo !N sopjes
ojen)] :osInooy LN OSSIXA :OeSIA :sojewpiea
WIDUVA VA VNVLNVS 34 TVelO INN vENLIIsadA (S)aavaliN3
(opezynnyezygn e ogsepeooue op OSSS9XI) SOSIND9Y SOp sjosuejeg
Senz ep ojoexa WIDHVA VA VNVLNYS Ja OldidINNIA
, | htliiza SIVHIO SVNIN Ja OqvISa
z
a
ma ,
.
“ou
n
1
1
É) a
a] o = soa
pe en, o
am “mo E vida mm” o
o í e 1" o
1
a! . É
o e,
. RENDA
a!
A mm o
Sa] a
- pç" A
1 é .
É É
É
É
E
o o = “ o
É
A z
n
*
1
”
,
,
É
1
1
”
É '
L n
” 1
1 '
=yº
db Trançõero
= Transferências Especiais
Loo
4 > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-077133 / 2025 &
Programa: 09032025 [4]
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202527540001-DIEGO ANDRADE
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo Nome do Arquivo -
 Nenhum item encontrado
Histórico «
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável - Data/Hora -. Situação
18522319120 26/08/2025 1610 Aprovado
08473283686 19/08/2025 15:52 Enviado para análise
08473283686 19/08/2025 15:52 Aguardando envio para análise
75247216768 15/08/2025 16:20 Em complementação
08473283686 05/08/2025 1139 Enviado para análise
08473283686 05/08/2025 11:39 Aguardando envio para análise
08473283686 04/08/2025 15:49 Em elaboração
REDES SOCIAIS
(C] v (E) []
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SembDerivações 3.0 Não Adaptada.