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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 093 de 26 de setembro de 2025
ASSUNTO: "Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação — PME, de que
trata a Lei Municipal Nº. 1.390/2015 que Aprova a Plano Municipal de Educação — PME, e dá outras
providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 20 de Outubro de 2025.
SÊ o
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
SILM INFRONÓRIO
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