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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 094 de 07 de setembro de 2025
ASSUNTO: "Revoga a Lei Municipal nº. 1.245/2011 que Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências"
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 20 de Outubro de 2025.
MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
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