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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 096 de 09 de outubro de 2025
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que " Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG
para o exercício financeiro de 202, visando abertura de crédito adicional especial.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 20 de outubro de 2025.
LU MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
CE E
GLEY OLIVEIRA SOUZA
SECRETÁRIO
SIL ONÓRIO
REL RA
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