texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 098 de 10 de outubro de 2025
ASSUNTO: “Alteração a redação do $1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que
"Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS
Municipal 2025”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 20 de Outubro de 2025.
E MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
GLEYTO? IVEIRA SOUZA
SILM, ÁIN D) HONÓRIO
REL. RA
open original →