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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mpg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS. COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023/2022, que dispõe Sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Poder Executivo, a fim de criar vagas do cargo de
Dentista II e de Auxiliar de Dentista".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, segund; de novembro de 2025.
son Vitor de Paulo
Secretário
verton Paulo de Araújo
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