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eta PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023/2022, que dispõe Sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Poder Executivo, a fim de criar vagas do cargo de
Dentista II e de Auxiliar de Dentista".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 3 de novembro de 2025.
JOSE SN: 48)
ine Honório
erton Paulo Araújo
Secretário
Giisón Vitor de Paulo
Relator
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