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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
ASSUNTO: "Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 095 de 07 de
outubro de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de uso do espaça
público denominado Velório Municipal para a realização de cerimônias
funebres".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 10 de novembro de 2025.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Gle e Oliveira Souza
Secretário
Silmara Gi Honório
Relator
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