materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 077 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“Determina ponto facultativo no âmbito
do Poder Legislativo do Município de
Santana da Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei, em especial o inciso XXIII, do art. 30 da Resolução nº. 010 de
16 de dezembro de 2008 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do Poder Executivo nº. 008/2025, que
“dispõe sobre a concessão dos pontos facultativos no âmbito do Poder Executivo Municipal
para o exercício de 2025”;
CONSIDERANDO A Lei nº. 14.759 de 21 de dezembro de 2023, que “Declara feriado
nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”;
CONSIDERANDO o art. 201 da Resolução nº. 010 de 16 de dezembro de 2008
(Regimento Interno).
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido o seguinte ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem/MG:
I – Dias 21 de novembro de 2025, sexta-feira, posterior ao feriado nacional de 20 de
novembro do “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”;
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de novembro de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG