PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº 103/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 17 de Novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres
Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 103, de 17 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a revisão
geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras
providências”.
A presente proposta legislativa tem por finalidade conceder a revisão geral
anual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos, bem como sobre os subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo, em estrita observância ao que dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição da República, que garante a revisão anual da remuneração dos
servidores públicos sem distinção de índices entre categorias, e ao art. 64 da Lei
Orgânica Municipal.
Ressalte-se que a revisão proposta atende ao comando do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.422/2016, que regulamenta, no âmbito local, a revisão geral anual das
remunerações dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Em respeito à Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que
veda a vinculação automática de reajustes a índices federais de correção monetária,
a administração definiu índice próprio, tecnicamente fixado em 6%, voltado à
recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período.
O Projeto de Lei também estende o índice da revisão aos detentores de
cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções de confiança e aos
Secretários Municipais, garantindo a uniformidade determinada pela Constituição.
Com o propósito de assegurar a aplicação da revisão, ficam atualizadas, pelo
mesmo índice, as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos, Comissionados e
Funções de Confiança, previstas na Lei Complementar Municipal nº 023/2022 e na
Lei Complementar Municipal nº 024/2022, conforme disciplinado nos arts. 2º e 3º da
presente proposição.
Cumpre destacar que a última revisão geral anual ocorreu em 1º de janeiro de
2025, razão pela qual, em janeiro de 2026, completar-se-á o período de 12 (doze)
meses exigido pelo princípio da anualidade, previsto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal. Desse modo, a revisão ora proposta cumpre integralmente o
intervalo constitucional.
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Considerando que o fechamento da folha de pagamento da Secretaria
Municipal de Finanças ocorre até o dia 15 de janeiro, e tendo em vista que a
recomposição precisa refletir já na remuneração a ser paga no final do referido mês,
faz-se necessária a tramitação do presente Projeto de Lei sob o regime de
urgência, a fim de evitar prejuízos diretos aos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, e visando assegurar a valorização dos agentes públicos
que diariamente prestam serviços essenciais à comunidade vargense, submeto à
apreciação deste Poder Legislativo o presente Projeto de Lei e solicito sua
aprovação em caráter de urgência, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Acaso a deliberação não seja possível antes de 15 de janeiro, solicita-se a
possibilidade de designação de sessão extraordinária, conforme prevê o art. 137,
inciso |, da Resolução nº 010/2008 (Regimento Interno).
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada consideração e
apreço a todos os ilustres Vereadores, confiando que a sensibilidade e o
compromisso de Vossas Excelências com o interesse público culminarão na
aprovação da presente proposição, em benefício dos servidores municipais.
Atenciosamente,
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES GALNAGTINTOAABOS
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.11.17 1621:34-0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE Nº 103, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a
remuneração dos agentes públicos servidores
públicos municipais ativos e inativos e agentes
políticos do Município de Santana da Vargem.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome,
Considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assegura a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos sem distinção de índices entre categorias;
Considerando o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem
— MG;
Considerando a Lei Municipal nº 1.422/2016, que “Dispõe sobre a revisão
geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras
providências”;
Considerando a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que
estabelece que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”; e
Considerando que, em 1º de janeiro de 2025, foi concedida a última revisão
geral anual, e que, em janeiro de 2026, terá decorrido o período de 12 (doze) meses,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual
sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da
Administração Municipal, bem aos agentes políticos do Poder Executivo, do
Município de Santana da Vargem, na forma que dispõe o inciso X, art. 37, da
Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
$1ºA presente medida visa dar cumprimento ao disposto no art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016.
82º O índice a ser aplicado na revisão geral anual, de acordo com o caput
deste artigo é de 6,0% (seis por cento).
Art. 2º Os servidores alocados nos níveis constante da Tabela da Lei
Complementar Municipal nº 023/2022 e Lei Complementar Municipal nº 024/2022,
terão incididos sobre seus respectivos vencimentos, o índice desta revisão geral
anual de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O índice que trata esta Lei será aplicado aos vencimentos
dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções
de confiança e aos Secretários Municipais.
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Art. 3º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos,
Comissionados e Funções de Confiança, da Lei Complementar Municipal nº
023/2022 e da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, de acordo com o índice da
presente revisão geral anual.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no $ 6º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 17 de novembro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Arsenio RODRIGUES"
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GREATER TORA Dados: 2025.11.17 16:21:14 -0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
N EAN D E R Assinado de forma digital
por NEANDER
OLIVEIRA:085121 oLiveiraoss12118601
18601 Dados; 2025.11.17 13:11:32
Neander Oliveira
Procurador-Geral
ROBERTA Assinado de forma
GRAZIELLE Gear A
BARBOSA:121 Esoskizamaseo
48759639 15:09:47 -0300'
Roberta Grazielle Barbosa
Secretária Municipal de Administração