PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
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| PROTOCOLO |
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Mensagem ao PLC nº 017/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/11/2025 o:
Po DANO
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Mjniêipal, a Vereadores,
5 Dy
es o Projeto
Atribuições
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio abdigre ê
de Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2025, ques He:
da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre 6 Plario-de-Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo' para criar o cargo de Ouvidor-
Geral do Município de Santana da Vargem — MG.”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade adequar à estrutura
administrativa municipal, conferindo caráter técnico, formal e permanente ao exercício da
Ouvidoria Geral do Município, conforme as Propostas Legislativas nº 101 e 102/2025.
A criação do cargo de Ouvidor-Geral é medida de boa governança que fortalece os
instrumentos de controle social, transparência pública e escuta ativa dos cidadãos.
A Ouvidoria trata-se de um canal essencial de interlocução entre a população e o
poder público, sendo instrumento previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Com a criação desse cargo, o Município dará mais um passo importante rumo à
plena efetivação da administração participativa e democrática, conforme preceitua o art. 37,
83º, da Constituição Federal".
O cargo proposto será comissionado, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Poder Executivo, exigindo-se do nomeado formação superior completa e
idoneidade moral, o que garante o perfil técnico e ético para o desempenho da função.
A jornada será de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional à
responsabilidade do cargo, fixada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
A previsão orçamentária para custeio do cargo já encontra respaldo no orçamento
vigente, não implicando desequilíbrio fiscal, respeitando os limites da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de conteúdo da
presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia da presente proposta
ao ordenamento jurídico vigente.
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que ao tratar da organização político-
administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art.
29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso |, a competência
do Município para “Legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, o art. 35, inciso |, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, por meio do Prefeito, a “criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
183º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente: (...)
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remuneração”.
Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do Município
para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da proposta.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e art. 158,
inciso IX, do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos
dos vereadores. Assim, deve ser apreciada pelo plenário, nos termos do art. 38, inciso x, do
regimento interno, sendo vedada sua aprovação tão somente pelas comissões, consoante o
disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois turnos de
votação, após analisado pelas Comissões e na hipótese de empate caberá o voto do
Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Anexo, segue a respectiva projeção do impacto financeiro relacionado ao cargo
criado, nos termos do art. 16, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados pelo Poder
Público, o que ratifica a necessidade de aprovação desta proposta legislativa.
Outrossim, não há vinculação ou equiparação das remunerações das funções objeto
desta proposta a outras espécies remuneratórias diversas, consoante estabelece o art. 37,
inciso XIII, da CF/88.
Portanto, não há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da presente
proposta pelos Nobres Vereadores.
Enfim, são estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual encontra-se
norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos
agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
UES
ARGEMIRO RODRIGUES arcEMIRO RODRIG!
GALVAO:72110414804' SALVAO:72N0414SOA
Dados: 2025.11.19 1435208 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores do Poder Executivo”, para criar o cargo
comissionado de Ouvidor-Geral do Município de
Santana da Vargem/MG.
Art. 1º Fica criado, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral do Município de Santana
da Vargem - MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições,
nos termos seguintes:
OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO
e Vaga: 01;
e Forma de Provimento: Cargo em comissão;
e Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas;
e Forma de Cumprimento: 12:00 às 16:00
e Vencimento: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
lei.
e Gozo dos direitos políticos.
e Maior de 18 anos de idade.
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais.
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem.
e Possuir idoneidade moral.
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infra-
ção penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 anos.
e Possuir diploma de curso superior completo, em instituição reco-
nhecida pelo Ministério da Educação — MEC.
Atribuições:
e Planejar, coordenar e supervisionar o Sistema Municipal de Ouvi-
doria.
e Assessorar o Prefeito e os Secretários com relatórios estratégicos
e recomendações de melhoria de serviços, integridade e transparên-
cia.
e Propor normas e procedimentos gerais de funcionamento da Ouvi-
doria para aprovação da autoridade competente.
e Articular com órgãos da Administração direta e indireta a imple-
mentação das recomendações da Ouvidoria.
e Representar o Município em fóruns, redes e eventos sobre trans-
parência, participação social e defesa do usuário de serviços públi-
cos.
e Supervisionar o fluxo de registro, classificação, encaminhamento e
resposta das manifestações, vedada a execução direta dessas tare-
fas.
e Monitorar indicadores (prazos, taxa de resposta, reincidência te-
mática) e reportar periodicamente ao Prefeito.
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e Promover participação social, articulando-se com conselhos muni-
cipais e comitês de usuários para coleta de contribuições e prioriza-
ção de recomendações.
e Propor e conduzir, em nível estratégico, audiências públicas e es-
cutas qualificadas, inclusive temáticas e itinerantes; a logística ficará
a cargo da equipe de apoio.
e Recomendar padrões de transparência ativa e orientar a elabora-
ção/atualização das Cartas de Serviços das Secretarias (prazos, ca-
nais e qualidade de atendimento).
e Fixar diretrizes e indicadores para o tratamento de manifestações
na rede de ouvidorias do Município, com monitoramento periódico.
e Mapear vulnerabilidades e propor estratégias de comunicação in-
clusiva e acessibilidade para grupos vulneráveis.
e Encaminhar recomendações estratégicas priorizadas ao Prefeito e
Secretários, com justificativa e sugestão de cronograma de imple-
mentação.
e Manter diálogo institucional e firmar cooperações (sem poder san-
cionador) com órgãos de controle e entidades da sociedade civil,
para fortalecimento do controle social.
e Elaborar o Plano Anual da Ouvidoria e submetê-lo ao Prefeito, defi-
nindo diretrizes, metas e prioridades.
e Apresentar o Relatório Anual de Gestão, com análises, tendências
e recomendações priorizadas.
e Exercer outras atribuições de natureza estratégica e de assessora-
mento determinadas pelo Prefeito, vedadas tarefas operacionais,
técnicas ou burocráticas.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023/2022, que “Dispõe
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação
Santana da Vargem - MG, 19 de novembro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Ascerino nobmeuês
y GaLnoanonásos
GALVAO:721104 14804 Dados: 2025.11.19 1438112 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Fone (35) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 — Acréscimo 01 (Uma) vaga para o cargo de Ouvidor Geral do
Município.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações próprias do Orçamento anual dos exercícios seguintes, iniciando em 2.026.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Reflexo financeiro máximo de R$ 48.729,74 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e
setenta e quatro centavos), totalizando um acréscimo na Despesa com Pessoal de 0,12% (zero vírgula
doze por cento), que será suportado por dotações do orçamento de 2026, estando, portanto, dentro dos
limites legais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Valor estimado de R$ 51.166,23 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e três
centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas fiscais
estabelecidas.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028
Valor estimado de R$ 53.724,54 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas
fiscais estabelecidas.
Santana da Vargem, 24 de novembro de 2025
SILVIO CESAR f Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
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SILVIO CESAR MIRANDA ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
* Contador - CRC-MG 46.694 | o . Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, artigo 16 e 8 2º do art. 17, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 — Acréscimo 01 (Uma) vaga para o cargo de Ouvidor Geral do
Município.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias dos orçamentos dos exercícios seguintes.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro, para os
efeitos do inciso II do artigo 16 e $ 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a a partir da aprovação do presente projeto, a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e Financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 nº 086/2025,
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.894/2025 e com o projeto de Lei do
PPA — Plano Plurianual nº 085/2025). Declaro ainda que, a respectiva despesa não afetará as metas
fiscais nos termos do inciso Il, do $ 2º do art. 4º da LC 101/2000, conforme relatórios em anexo, uma vez
que os valores serão compensados em virtude de reduções nas contratações de pessoal, além das
expectativas de redução de gastos com pessoal a medida que irão ocorrendo as adesões e rescisões nos
termos da Lei nº 1910/2025 — Programa de Exonerações Voluntárias
Santana da Vargem, 24 de novembro de 2025
ARGEMIRO RODRIGUES Avda de tra tuna po
GALVAO:72110414804 SNuno7an ossos
Dados 202511.24 1026-18-03007
ARGENMIRO RODRIGUES GALVÃO
Prefeito Municipal
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Fone (35) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Anexo
PLC17/2025
Ano 2026 2027 2028
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MG
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - | | | | | | || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002083
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/24002083
Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
002083/2025
24/11/2025 - 13:56:58
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município
de Santana da Vargem"
Autor
10
Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Natureza
IE
[ Legislativo
Tipo
Matéria
Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas
Po TT]
Emitido por
fo
Larissa