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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 S371495:0002rsem
As Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.1 5300014700
Mensagem ao PLC nº 019/2025 ;
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar |
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/11/2025 | Horas:
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal; ores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaríinhar-lhes o Projeto
de Lei Complementar nº 019, de 19 de novembro de 2025, que “Altera o Anexo Atribuições
da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo” para criar cargos em
comissão, vinculados às Secretarias Municipais.”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade aperfeiçoar o tratamento jurídico
conferido ao auxílio-alimentação, especificamente quanto à possibilidade de concessão de
valor suplementar no mês de dezembro, adequando-o às demandas administrativas e às
condições financeiras do Município.
A redação atualmente vigente autoriza o pagamento do auxílio-alimentação em
dobro no mês de dezembro. Entretanto, a experiência administrativa demonstrou que, em
determinados exercícios fiscais, a situação financeira permite que o Município realize
complementação maior, de forma responsável e proporcional à disponibilidade
orçamentária.
Dessa forma, a nova redação proposta possibilita ao Chefe do Poder conceder até
duas parcelas adicionais, além da parcela ordinária, sempre condicionada à efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira, e fixada mediante decreto, observando os
princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Importante destacar que não se trata de despesa obrigatória de caráter continuado,
nos termos do art. 17 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
porque o pagamento suplementar permanece de natureza indenizatória, sem reflexos sobre
remuneração, proventos, pensões ou encargos previdenciários.
A concessão dependerá de prévia verificação de disponibilidade orçamentária e
financeira, preservando o equilíbrio das contas públicas e a autorização por decreto garante
maior transparência, controle e adequação às variações de receita que caracterizam o
encerramento do exercício.
A medida representa ato de reconhecimento e valorização dos servidores públicos
municipais, permitindo ao Município, quando possível, promover reforço alimentar no
período de maior elevação dos custos de subsistência das famílias, especialmente durante
as festividades de fim de ano.
Além disso, é importante dizer que tanto o auxílio-alimentação ordinário quanto o
auxílio-alimentação suplementar previsto para o mês de dezembro possuem natureza
jurídica estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente a auxiliar o servidor nas
despesas alimentares.
Por sua natureza, tais parcelas não integram a remuneração, não se incorporam aos
proventos ou pensões, não geram reflexos em vantagens funcionais e não constituem base
para contribuição previdenciária, em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada
dos Tribunais de Contas e com a doutrina majoritária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a
bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Aretnno nooneastal Por
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SALVAO:72110414804 Dados: 2025.11.24 10:03:09 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o 83º, do art. 160 da Lei Complementar nº
022/2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do $3º do art. 160, da Lei Complementar nº 022/2022
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG", que passa vigorar com a seguinte redação:
83º No mês de dezembro, o Chefe do Poder poderá conceder, além
da parcela ordinária, auxílio-alimentação suplementar, limitado a duas
parcelas adicionais, condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, devendo o valor extraordinário ser fixado
mediante Decreto, respeitado os limites desta Lei.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2022, que “Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”,
permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 24 de novembro de 2025.
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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